0080592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0080592
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Documento particular, Força probatória plena, Respostas aos quesitos, Especificação, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012958
Nr Documento: RL199312020080592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4f3c107b6c8020e802568030001f23bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080592.57
Sumário
Só se deve pôr a questão da interpretação do negócio quando as expressões da declaração vasadas no texto do documento não tenham um sentido claro e inequívoco, ou, ainda que objectivamente o tenham, possa, no entanto, ser outro o significado que lhes foi atribuído pela vontade concordante das partes, desde que não se oponham à respectiva validade, as razões determinantes da forma do negócio. Têm que se considerar não escritas, nos termos do n. 4 do artigo 646 do C. P. Civil, as respostas aos quesitos contrárias ao teor de um documento particular, dotado de força probatória plena. Em caso de contradição entre a resposta a um quesito e uma alínea da especificação deve dar-se prevalência a esta.