039008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039008
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunção de culpa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004404
Nr Documento: SJ198707280390083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6df0ebcd79ad087802568fc00398044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039008.E1
Sumário
A utilização da regra ou principio fundamental de apreciação da prova, em processo penal, "in dubio pro reu", e sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. E não e censuravel, no caso dos autos, em relação ao crime, de que o arguido foi bem absolvido. Ja, assim, não e, relativamente ao pedido civel, dada a presunção de culpa do comissario, se esta não for, como não foi ilidida. Responde, assim, o arguido pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados, sem as limitações previstas no artigo 508 do Codigo Civil, quanto ao montante da indemnização. Para os casos em que a solução se mostre menos equitativa, nada impedira o uso da faculdade prevista no artigo 494 do Codigo Civil, se for caso disso.