9250157 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em recurso da arbitragem no processo de expropriação por utilidade pública, na ausência de documentos e de outros elementos de prova diferentes dos laudos dos peritos, só estes é que podem estruturar a decisão do julgador. II - Devem ser anuladas as respostas dos peritos a quesitos formulados na avaliação em processo de expropriação, se as mesmas forem obscuras e contraditórias. E, consequentemente, deve ser anulada a sentença que nelas se baseou.