9640486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9640486
Acórdão
Descritores: Estabelecimento, Horário de funcionamento, Contra-ordenação, Regulamento, Governador civil, Competência, Nulidade absoluta, Conflito de normas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020022
Nr Documento: RP199701089640486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff7984887cdd59768025686b0066e57cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640486.2F
Sumário
O Regulamento Policial do Distrito do Porto é ilegal na parte em que regulamenta e sanciona o horário de funcionamento de uma « discoteca :, porquanto essa matéria estava já regulada por diploma legislativo - o Decreto-Lei 417/83, de 25 de Novembro - que não foi revogado pelo Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro ( conforme o artigo 4 n.3 alínea c) ). O Decreto-Lei 417/83 - seu artigo 6 n.3 - atribui ao presidente da câmara da área da situação do estabelecimento a competência para aplicar a coima correspondente à violação do horário de funcionamento. Tendo essa sanção sido aplicada pelo governador civil, está-se perante a nulidade do artigo 119 alínea e) do Código de Processo Penal ( ex vi do artigo 41 n.1 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro ), com a consequente anulação da decisão e dos actos posteriores e o encaminhamento do processo para o presidente da câmara da área, conforme o disposto no artigo 33 do mesmo Código.