013667 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade da citação para os termos da execução fiscal não constitui fundamento de oposição; II - A inexistência em concreto da dívida exequenda também não é fundamento de oposição; III - A prescrição presuntiva da dívida é incompatível com a negação da sua existência, nos termos do art. 314 do C. Civil; assim, o executado não pode invocar a prescrição presuntiva da dívida se alega a sua inexistência; IV - Os recursos visam a modificação de decisões judiciais e por isso não podem servir para a invocação de questões novas.