0010856 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso de recurso de Agravo em separado o Tribunal de Relação apenas se pode servir dos elementos que estejam juntos aos autos, nos termos do artigo 742 nºs 2 e 3 do CPC. II - Não pode pois, a Relação oficiosamente proceder á instrução do recurso.