043804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043804
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Audiência prévia, Acto definitivo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050736
Nr Documento: SA119990126043804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe11b919a289bdf4802568fc0039d4afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043804.01
Sumário
No concurso de empreitada de obras públicas a adjudicação é o acto administrativo que põe fim ao processo de concurso e aquele através do qual a Administração selecciona o contratante, aceitando a sua proposta como sendo a mais vantajosa para os fins públicos a que se destinam as obras em curso. Como acto administrativo final ele define a situação jurídica dos concorrentes em relação ao dono da obra, por um lado e em relação aos restantes concorrentes, por outro, no âmbito do concurso. Sendo a adjudicação o acto administrativo final decisório de processo concursal impõe-se a audiência prévia dos interessados, nos termos dos arts. 100 e segs. do CPA91 antes da prolação daquele acto, devendo a Administração levar em conta as razões aduzidas pelos interessados no âmbito daquela audiência prévia. Só haverá fundamentação quando, de forma sucinta embora, autonomamente ou relationem, revele no caso concreto, os fundamentos de facto ou de direito de que o autor do acto se socorreu para o emitir, nos termos em que o fez e não de outro modo.