048236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 048236
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Questão prévia, Nulidade processual, Arguição de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058141
Nr Documento: SA120021009048236
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fa4c3eac991beaf80256c56003a9e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048236.D4
Sumário
O artigo 54.º, n.º 1, da L.P.T.A., impõe a audição do Recorrente sempre que no processo seja suscitada questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso, sobre a qual aquele não se tenha pronunciado. A falta da notificação do Recorrente para se pronunciar sobre uma questão de ilegitimidade passiva cuja solução obstou ao conhecimento do mérito do recurso constitui uma nulidade secundária. Em sintonia com jurisprudência do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, deve entender-se que, se a decisão final sobre tal questão prévia é proferida sem anterior notificação ao Recorrente para se pronunciar sobre ela e este só tem conhecimento da omissão através da notificação da decisão, o recurso jurisdicional é o meio próprio para arguir tal nulidade, com aplicabilidade dos respectivos prazos de interposição e de apresentação de alegações. Em processo de recurso contencioso, a citação edital de contra-interessados incertos, apenas pode ser efectuada a requerimento do Recorrente, como se infere da alínea b), do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A..
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... LDª, interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra, de 20-4-95, que determinou o embargo de obra de construção de um prédio na Encosta da Franca, freguesia da Ericeira, concelho de Mafra, a que se reporta o processo nº 01-93-827, daquela autarquia, imputando-lhe os vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, desvio de poder e vício de forma, sendo ainda nulo e de nenhum efeito, por ofensa do conteúdo essencial do direito de propriedade. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa rejeitou o recurso, por ilegitimidade passiva da autoridade recorrida e do recorrido particular ..., derivada da não indicação, considerada intencional, de outro contra-interessado. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1 – A douta decisão recorrida acolheu, na íntegra, o parecer da senhora magistrada do Ministério Público que suscitou a questão da ilegitimidade passiva da entidade recorrida e do recorrido particular; 2 - O referido parecer foi determinante na decisão recorrida pois obstou ao conhecimento do objecto do recurso; 3 – Atento ao disposto no nº 1 do art. 54º da LPTA a recorrente teria que ser notificada do referido parecer; 4 – A decisão recorrida violou o princípio do contraditório. 5 - No processo de licenciamento sub judice não existiam contra-interessados obrigatórios e que a recorrente tivesse que conhecer; 6 – O art. 9º, do Dec-Lei nº 445/91 obriga o titular de licença de construção de obra particular a publicitar a emissão do respectivo alvará; 7 - Por força do Art. 7º do citado diploma e art. 162º do C.P.A. os contra-interessados, titulares de um direito difuso legalmente protegido, podem reclamar da emissão do alvará dentro do prazo de 15 dias a contar da publicitação; 8 - A recorrente nunca foi notificada pela recorrida de qualquer reclamação apresentada pelos vizinhos; 9 – Nenhum dos vizinhos requereu a suspensão da eficácia da decisão camarária, nem dele interpôs recurso contencioso, 10 – A ser assim verificou-se uma incerteza quanto às pessoas a chamar ao processo; 11 – Por tal facto e atendendo ao disposto no Art. 70º, nº 1, al. d) do C.P.A. e Art. 233º do C.P.C., aplicável por força do Art. 1º da LPTA, deveria o meritíssimo juiz ter mandado publicar anúncios, o que efectivamente não aconteceu; 12 – A falta de publicação de anúncio acarreta, necessariamente, a nulidade da decisão recorrida. Cfr. Art. 198º o CPC; 13 - Apesar de tudo isto a recorrente, atenta ao espírito de cooperação com o tribunal, compulsou o processo burocrático e reformulou a Petição de Recurso indicando dois contra-interessados que haviam dirigido à Câmara Municipal de Mafra uma reclamação referente à construção; 14 – Também não houve, por parte da recorrente, negligência ou intuitos enganosos porquanto não deixou de dar cumprimento ao despacho do meritíssimo juiz; 15 – Para a recorrente era irrelevante chamar os ao presente recurso dois, três, ou mesmo toda a população da vila da Ericeira, desde que fosse público e notório o conhecimento das reclamações ou que estes fossem chamados à demanda por Edital. 16 - Mas o meritíssimo juiz não deu cumprimento ao disposto no Art. 233º do C.P.C porquanto não mandou publicar editais. 17 – A decisão recorrida é, nesta parte, anulável por não ter mandado citar editalmente todos os contra-interessados titulares de direitos difusos legalmente protegidos, mas desconhecidos da recorrente. Termos em que de deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se os termos posteriores do processo, designadamente a decisão, e ser proferido um novo despacho mandando notificar a recorrente do parecer da senhora magistrada do M.P. e ordenando-se a citação edital de todos os contra-interessados. A Autoridade Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma: A sentença recorrida não merece qualquer censura, uma vez que fez adequada aplicação das disposições legais aos factos considerados assentes; A recorrente não tinha que ser notificada do parecer do Ministério Público, antes de ser proferida a sentença, porquanto notificada para apresentar nova petição corrigida, com pessoas a quem o provimento do recurso pudesse prejudicar, requerendo a sua citação; De todo o modo, a entender-se que era necessária essa notificação, a sua omissão constitui nulidade processual, que teria de ser arguida no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento – arts. 205.º, n.º 1 e 153.º, n.º 1 do C.P.C.; Com a notificação da sentença, a recorrente tomou conhecimento dessa omissão e só veio a invocá-la nas alegações do recurso jurisdicional, o que ocorreu depois de largamente ultrapassado esse prazo de 10 dias; Assim sendo, a nulidade, a existir, encontra-se sanada; A recorrente tinha conhecimento, através da consulta do processo administrativo, da existência de outro interessado a quem o provimento do recurso poderia directamente prejudicar; Não obstante ter sido convidada a corrigir a sua petição, intencionalmente omitiu a identificação desse interessado; Não deu, assim, cumprimento à exigência do disposto no art. 36.º, n.º 1, alínea b) da L.P.T.A., pelo que o recurso teria de ser rejeitado; O disposto no art. 70.º, n.º 1, alínea d) do C.P.A. e no art. 233.º do C.P.C. não é aplicável ao caso dos autos. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, nos seguintes termos: 1. Vistos os autos afigura-se-me que no parecer do Mº Pº a fls. 147 e vº se suscita, pela primeira vez, a questão da omissão intencional da identificação (portanto não desculpável) de um interessado particular que poderia ser directamente prejudicado pela procedência do recurso contencioso e que a mesma veio a ter influência no resultado da lide. Assim, não tendo o parecer sido notificado à recorrente, afigura-se-me que se verificou uma nulidade secundária (art. 201º C.P.Civil) e que, na esteira do acórdão do Pleno de 2001.02.10 – recurso. nº 42385, estando a mesma coberta pela sentença, o recurso jurisdicional é o meio próprio para a respectiva arguição. 2. Pelo exposto, sou de parecer que o recurso merece provimento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: i A recorrente é legítima proprietária e possuidora do prédio para construção urbana, com a área de 420 m2, sito na Costa da Franca, freguesia da Ericeira, a confinar a nascente com ..., a poente e sul Rua Projectada e a norte com ..., inscrito na matriz sob o artigo 84º, da Secção E, e registado a seu favor na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o nº 46.651, do Livro B-125, propriedade que lhe advém da compra que fez a ... e mulher,... , através da escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Mafra, em 27 de Dezembro de 1988, e lavrada a Fls. 92 e 93 vº do Livro de Notas para Escrituras Diversas nº 143-B daquele Cartório [Cfr, docs, de fls. 22l30 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. ii À data da compra deste prédio e de um outro que com este confina nenhum averbamento constava dos respectivos registos [Idem], iii. A recorrente, em 2 de Novembro de 1993, requereu à Câmara Municipal de Mafra o licenciamento de um edifício multifamiliar destinado a habitação, com garagem na cave, que a firma pretende levar a efeito no terreno sito na Costa da Franca, freguesia da Ericeira, inscrito na matriz sob o artigo 84º, da Secção E, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o nº 46.651, a Fls. 121 do Livro 8-125 [Cfr. doc. de fls. 31 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. iv. A Câmara Municipal de Mafra, através de deliberação tomada em 22 de Novembro de 1993, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido formulado pela recorrente, dado que o mesmo não respeitava o número de pisos dos lotes, não respeitava os afastamentos à extrema, conforme dispunha o alvará de loteamento que deu origem aos respectivos lotes, com base na alínea c) do artigo 63º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro [Cfr. doc, de fls. 31 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). v. A mesma Câmara, através do ofício nº 30190, de 10 de Janeiro de 1994, notificou a recorrente de que tinha decidido indeferir a proposta apresentada, com base na alínea a) do artigo 63º do DL nº 445/91, dado a mesma não respeitar o número de pisos dos lotes e afastamentos da extrema conforme o Alvará nº 43/87 [Cfr. doc. de fls. 35 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido], vi Confrontada com tal notificação, a recorrente, em 3 de Fevereiro de 1994, esclareceu a Câmara Municipal de Mafra de que não tinha comprado qualquer lote proveniente de um alvará de loteamento como, por lapso, fora entendido pelos serviços daquela autarquia, e solicitou a reapreciação do licenciamento do prédio, com vista à sua aprovação e emissão da respectiva licença de obras [Cfr, doc. de fls. 37 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido), vii O anterior proprietário do terreno, na qualidade de titular do processo de loteamento nº 70/79/LP, requereu à Câmara Municipal de Mafra o arquivamento desse processo na medida em que este nunca produziu efeitos pelo facto de não ter sido registado o alvará e o ter posto de parte [Cfr, doc. de fls. 39 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. viii A Câmara Municipal de Mafra, através do ofício nº 3341, de 14-4-94, epigrafada "ALVARÁ DE LOTEAMENTO/PEDIDO DE ARQUIVO E ANULAÇÃO DE ALVARÁ. PROCº Nº 02-79-70 - ENCOSTA DA FRANCA", notificou a anterior proprietária de que, relativamente ao assunto acima mencionado, por despacho exarado em 23-3-94, fora arquivado o processo em causa, mais informando que, naquela data havia sido dado conhecimento do facto à competente Conservatória do Registo Predial. ix. A Câmara Municipal de Mafra, em 14 de Março de 1994, através do ofício nº 33412, comunicou à Conservatória do Registo Predial de Mafra o seguinte: “ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 43/87, DE 23-07-87 Procº nº 02-79-70 - ENCOSTA DA FRANCA. ERICEIRA Face ao pedido apresentado em 94-02-03 de que junto fotocópia, e, no uso da competência que me foi delegada, informo V. Ex.ª de que, por despacho exarado em 23 de Março do ano em curso, foi arquivado o processo acima identificado, considerando que o alvará não produziu efeitos”. x. A Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Mafra, em 21 de Fevereiro de 1994, e no seguimento do requerimento de 3-2-94, prestou a seguinte Informação de Fls. 40 do Procº 01/93/827: “De acordo com os elementos apresentados, nomeadamente o pedido de arquivamento do processo nº 70/79/LP, este S/T consideram o Alvará de Loteamento nº 43/87 s/ efeito, atendendo ao exposto nos requerimentos apresentados a Fls. 37 e 39. Assim, não se vê impedimento ao projecto apresentado, devendo, no entanto, na fase de apresentação das especialidades indicar o espaço para futuras instalações de ascensor de acordo com o nº 3 do Artigo 3º do RGEU e o acesso à cobertura em conformidade com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio"[Cfr. doc. de fls. 40 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. A Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião de 4 de Março de 1994, deliberou por unanimidade deferir o projecto de arquitectura apresentado, face ao parecer dos Serviços Técnicos [Cfr. doc. de fls. 43 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 23 de Março de 1994, a Câmara Municipal de Mafra, através do ofício nº 32568, notificou a recorrente nos termos seguintes: “Em conformidade com a deliberação desta câmara tomada em reunião realizada em 4 do mês em curso, informo V. Ex.ª que, de acordo com o parecer emitido pelo Departamento dos Serviços Técnicos, foi deferido o projecto de arquitectura, devendo apresentar plantas onde sejam contemplados quer o espaço para a instalação do ascensor, nos termos do n.º 3 do Artigo 50º do RGEU quer o acesso à cobertura, de acordo com o Regulamento de Segurança contra Incêndio’ [Cfr. doc. de fls. 44 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xiii Perante esta aprovação camarária, a recorrente cumpriu integralmente com o que lhe fora indicado e solicitou à Câmara Municipal de Mafra que lhe emitisse o indispensável alvará de licença de construção. Por despacho de 21 de Setembro de 1994, o Vereador da Câmara Municipal de Mafra, no uso de competência delegada, concedeu à recorrente o Alvará de Licença de Obras Particulares nº 1176/94, Procº 01/95/827, para construção de um prédio multifamiliar com cinco pisos e r. c. de 303 m2, conforme projecto aprovado [Cfr. doc. de fls. 214 e 225 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Munida das licenças e do alvará a recorrente deu início ao desenvolvimento do empreendimento contraindo empréstimos em instituições de crédito, adquirindo materiais, equipamentos, admitiu trabalhadores e começando os trabalhos. xvi Em 21-12-94, ..., invocando possuir uma moradia em frente ao prédio cuja construção a recorrente vinha levando a efeito, e sentindo-se prejudicada com tal construção, solicitou à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo que averiguasse da legalidade da situação [Cfr. doc. de fls. 254 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). xvii De igual modo, também ..., por carta datada de 19-12-94, solicitou à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo que “se dignasse tomar as providências julgadas necessárias” [Cfr. doc. de fls. 255/257 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xviii Também ..., invocando a sua qualidade de proprietário de um lote de terreno situado a nascente do prédio onde a recorrente vinha construindo, dirigiu uma exposição à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo [Cfr. doc. de fls., 271/274 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido], xix. Através do ofício nº 03516, de 7-4-95, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo enviou à Câmara Municipal de Mafra cópia das reclamações aludidas em xvi., xvii, e xviii., solicitando os esclarecimentos tidos por convenientes sobre o assunto, bem como o envio do alvará 43/87 e respectiva planta de síntese [Cfr. doc. de fls. 275 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xx. Na sequência do oficio referido em xix., o Presidente da Câmara Municipal de Mafra proferiu, com data de 20 de Abril de 1995, o seguinte despacho: “Por despacho de 94-09-29 do Vereador no uso da competência delegada, foi deferido o requerimento da A..., Limitada, registado sob o nº 5044, na mesma data, no qual era solicitada a emissão de alvará de licença de construção de um prédio a que se reporta o processo nº 01-93-827. Nessa mesma data foi emitido o respectivo alvará de licença de obras nº 1176/94 pelo prazo de dois anos. Em face das reclamações apresentadas depois de uma análise cuidada ao respectivo processo, verificou-se que a construção aprovada para o local além de desrespeitar o alvará de loteamento n.º 43/87, emitido para o local em 87.07.23 (cuja validade possa ser posta em causa), viola também e ostensivamente o Plano de Urbanização da Área Territorial da Ericeira, já aprovado pela Assembleia Municipal e a aguardar homologação ministerial. Por outro lado, os elementos apresentados, relativos à propriedade do terreno, não correspondem à realidade, uma vez que o prédio abrange terreno dos Artigos 84º e 85º da Secção E, da respectiva matriz cadastral e o documento apresentado omite essa situação, fazendo referência apenas ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 84º da Secção E. Estes factos, nomeadamente a errada implantação da construção, são da responsabilidade do requerente e do técnico autor do projecto que, ele próprio, subscreveu termo de responsabilidade, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre a construção, o que terá conduzido à aprovação do projecto. Nestes termos, e considerando que o despacho é ilegal por violar o artigo 63º, nº 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, na sua versão inicial revogo, ao abrigo do artigo 77º, alínea b) do Decreto-Lei nº 100/84, de 20 de Março, o referido despacho, que deferiu o pedido de emissão do alvará de licenciamento de obra” [Cfr. doc. de fls., 276 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido], xxi. E, nessa mesma data, foi dado conhecimento à recorrente, através do ofício nº 33040, enviado sob registo com aviso de recepção, do teor do citado despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mafra [Cfr. doc. de fls., 278 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xxii. Nessa mesma data, compareceram na obra dois funcionários dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Mafra que procederam ao embargo dos trabalhos nos seguintes termos: “AUTO DE EMBARGO Aos vinte e quatro dias do mês de Abril de 1995 pelas.... horas ..., fiscal Municipal de 2ª classe da Câmara Municipal de Mafra, notifiquei o Sr...., estado............ , morador em......... , na qualidade de sócio-gerente da Firma A..., de que tem que suspender imediatamente todos os trabalhos referente à obra abaixo descrita, respeitante ao processo nº 01-93-827, incorrendo em crime de desobediência, às pena correspondentes ao crime de desobediência qualificada. Esta notificação é feita nos termos do artigo 165º do Decreto-Lei nº 445/91, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro. O presente embargo foi precedido do competente despacho do Sr. Presidente, datado de 20-4-1995, proferido ao abrigo das disposições conjugados dos artigos 53.º n.º 2, alínea l e 54º, nºs 2 e 3 do Decreto-Lei nº 700/84, de 20 de Março, pelo que não carece de ratificação. Descrição pormenorizada do estado da obra: Prédio multifamiliar composto por cave destinada a garagem e 4 pisos destinados a habitação. O referido prédio encontra-se com o alçado principal e posterior parcialmente salpicado e as laterais em tijolo à vista. Interiormente encontra-se com as paredes prontas para receber estuque, excepto o rés-do-chão, com a caixa de escadas, que se encontram em tijolo a vista” [Cfr. doc. de fls. 279 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido], xxiii Em 24 de Abril de 1995, estava construída a estrutura de betão, colocado todo o tijolo, feita a cobertura, instaladas todas as redes de água, electricidade e telefones e colocados os azulejos, cantarias, aduelas e roupeiros, e ia dar-se o início dos trabalhos de estucagem das paredes. xxiv. Através de deliberação datada de 21-4-95, a Câmara Municipal de Mafra tomou conhecimento do aludido despacho do seu Presidente e declarou concordar inteiramente com as medidas tomadas [Cfr. doc, de fls. 281 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. 3 – A primeira questão colocada pela Recorrente é a de ter sido praticada uma nulidade, ao omitir a sua notificação para se pronunciar sobre o parecer proferido pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que ele suscitou a questão prévia da ilegitimidade passiva, que acabou por ser afirmada na sentença recorrida. O art. 54.º da L.P.T.A. estabelece que «quando o Ministério Público ou algum recorrido suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público, se a não tiver suscitado». A ilegitimidade passiva por falta de indicação de contra-interessados constitui um obstáculo ao conhecimento do mérito do recurso contencioso, como, aliás, veio a entender-se na sentença recorrida. Assim, tendo aquela questão da ilegitimidade passiva sido suscitada naquele parecer e não se tendo a Recorrente pronunciado sobre aquela questão anteriormente, está-se perante uma situação em que deveria ser dado cumprimento ao preceituado naquele n.º 1 do art. 54.º da L.P.T.A. Na verdade, o facto, notado pela autoridade recorrida no presente recurso jurisdicional, de anteriormente a Recorrente ter sido convidada para indicar contra-interessados não obsta à conclusão de que ela não teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão da ilegitimidade suscitada, pois esta não é a da ilegitimidade passiva à face da petição inicialmente apresentada, mas sim a da ilegitimidade à face da segunda petição, diferente da primeira. Assim, a omissão daquela notificação imposta por lei constitui nulidade processual secundária, pois a tomada de posição pela Recorrente sobre tal questão poderia influir na decisão da causa (art. 201.º, n.º 1, do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.). 4 – Porém, a Autoridade Recorrida defende nas suas contra-alegações que aquela nulidade deve considerar-se sanada, por não ter sido arguida no prazo de 10 dias após a notificação da sentença (momento em que a Recorrente teve conhecimento da omissão da notificação do parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público), em conformidade com o preceituado nos arts. 205.º, n.º 1, e 153.º, n.º 1, do C.P.C.. Efectivamente, o art. 205.º, n.º 1, do C.P.C., conjugado com este n.º 1 do art. 153.º, estabelece a regra de que as nulidades secundárias não praticadas na presença dos interessados devem ser arguidas no prazo de 10 dias, a contar do seu conhecimento ou do momento em que aqueles poderiam delas conhecer se actuassem com a devida diligência. No entanto, como lembra o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, o Pleno da Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 2-10-2001, proferido no recurso n.º 42385, tomou posição sobre um conflito de jurisprudência sobre a questão do regime de arguição das nulidades secundárias, nos casos em que ocorre uma omissão e é proferida uma decisão judicial em momento em que poderia ser ordenada a prática do acto em falta. Entendeu-se nesse aresto que, em situações deste tipo, é a própria decisão judicial que dá cobertura à falta cometida e, por si mesma, directamente viola o princípio do contraditório, pois só com a sua prolação esta violação se consuma. Na sequência deste entendimento, decidiu-se naquele aresto que «o meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que se encontre a coberto de decisão judicial», com o sentido referido, é o recurso jurisdicional desta decisão, o que conduz à aplicabilidade dos respectivos prazos de interposição e de apresentação de alegações. Adoptando esta jurisprudência, é de entender, assim, que é tempestiva a arguição da referida nulidade secundária feita nas alegações do presente recurso jurisdicional, pelo que não ocorreu a sanação invocada pela Autoridade Recorrida. 5 – A Recorrente suscita ainda outra nulidade, por ter sido proferida a sentença recorrida sem ter sido efectuada citação edital de contra-interessados incertos. Porém, independentemente da posição que se tome sobre a necessidade de tal citação, é de notar que a citação de contra-interessados, nos processos de recurso contencioso, só é feita na sequência de citação do Recorrente, como se infere da exigência de formulação de requerimento feita na parte final da alínea b) do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A.. No caso em apreço, a Recorrente não requereu essa citação edital de contra-interessados incertos e, por isso, ela não tinha de ser efectuada. Consequentemente, a falta dessa citação edital não constitui uma nulidade processual, à face do preceituado no n.º 1 do art. 201.º do C.P.C., pois não se está perante um acto ou formalidade que a lei imponha que devesse ser praticado, na situação concreta dos autos. Por isso, o recurso jurisdicional não pode ser provido neste ponto. Termos em que acordam em conceder parcial provimento ao recurso; anular a sentença recorrida; ordenar que o processo volte ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a fim de ser ordenada a notificação da Recorrente para se pronunciar sobre a referida questão prévia suscitada pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público naquele Tribunal, no parecer emitido a fls. 147 e verso. Sem custas. Lisboa, 9 de Outubro de 2002. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio