00A101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 00A101
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Resolução do contrato, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034543
Nr Documento: SJ20000411001011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03f644ba5188202b802569fa004e3806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A101.EC
Sumário
Provando-se nas instâncias que, no contrato-promessa de trespasse as partes fixaram, além do preço, as condições de pagamento, o objecto do trespasse (elementos constitutivos do estabelecimento a trespassar), o prazo de cumprimento, a data da entrega das chaves, a obrigação do trespassante dar conhecimento do trespasse e respectivos termos ao senhorio, por forma a este exercer, se assim o entender, o seu direito de preferência e que o autor entregou as chaves e as cópias das licenças que tinha e que as licenças não estavam em nome do autor, do que o réu soube logo, ao receber as fotocópias e que, apesar disso, marcou a escritura, tem de se concluir que não há desinteresse por parte do réu, justificativo do direito à resolução do contrato. Se, na entrega do contrato-promessa foi entregue certa quantia para pagamento do preço, fica excluída a execução específica do contrato.