93/07.0PCFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

O n.º 2 do artigo 162.º do Código da Estrada não contém uma previsão de prazo para a manutenção da apreensão de veículo automóvel sim um prazo para o arguido regularizar a situação resultante de um ilícito por si praticado. Não regularizada a situação ilícita, a apreensão mantém-se para além dos 90 dias e até à declaração de perdimento a favor do Estado.

Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora : A - Relatório: No processo comum com intervenção de tribunal singular que corre termos no Tribunal de Faro com o número supra referido, por despacho lavrado a 25 de Fevereiro de 2010, a fls. 48-54, o Mmº Juiz rejeitou a acusação deduzida nos autos pelo MºPª com fundamento na manifesta improcedência da mesma por ausência de um elemento objectivo do crime de desobediência deduzido contra o arguido O de O F. Inconformado com uma tal decisão, dela interpôs a Digna magistrada do Mº Pº recurso pedindo que lhe seja concedido provimento por revogação do despacho recorrido, substituindo-o por outro que receba a acusação deduzida nos presentes autos, com as seguintes conclusões: l) Nos presentes autos foi deduzida acusação contra O de O F, tendo-lhe sido imputada a prática de um crime de desobediência, p. e p. no art. 348º , nº 1, al. b), do Código Penal , por, em 12 de Agosto de 2007, ter conduzido um veículo que se encontrava apreendido desde 22 de Abril de 2007. A acusação, assim deduzida, foi rejeitada por o Mm.º Juiz ter considerado que a mesma era manifestamente infundada porque, à data da condução do veículo por banda do arguido, já haviam decorrido mais de 90 dias desde a data da sua apreensão, considerando que "a apreensão tem a duração máxima de 90 dias.". Considerou o Mm." Juiz que o legislador apenas entendeu punir criminalmente a conduta em causa pelo prazo de 90 dias para "coagir" o responsável a regularizar, nesse prazo, a situação de incumprimento das regras estradais. A partir dessa data funciona a sanção administrativa de perda do veículo a favor do Estado ( ... )". Salvo o devido respeito, esta interpretação não é a correcta. Em primeiro lugar, a letra da lei não o diz: diz tão só que, passados 90 dias, poderá o Estado desencadear os mecanismos para declarar a perda do veículo: Em segundo lugar, há que ver que o legislador em lado algum previu que se o fiel depositário do veículo o conduzir nos 90 dias após a sua apreensão, pratica o crime de desobediência, de tal forma que a esta tem que ser expressamente cominada: se não o for, a condução de um veículo apreendido por não cumprir regras estradais não consubstancia qualquer ilegalidade. Há que ver ainda a impossibilidade prática da tese defendida pelo Mm." Juiz, já que tal implicaria que, só depois de cessar a apreensão (na visão do Mm.º Juiz) é que o Estado poderia diligenciar pela perda do veículo (perda essa que, sabemos, não é automática), pelo que teria que, obrigatoriamente, proceder à entrega do veículo apreendido ao proprietário para, depois, poder iniciar o mecanismo de perda do mesmo a favor do Estado. Acresce que, conjugando o art. 162.°, n.º 2, do Código da Estrada com o art. 48.0-A, nºs 1 e 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, resulta que, havendo a possibilidade do veículo apreendido vir a ser declarado perdido a favor do Estado, até ser tomada posição sobre tal faculdade, e até o infractor regularizar a situação subjacente à apreensão, deverá considerar-se válida e eficaz a apreensão do veículo, devendo manter o fiel depositário respeito por todas as obrigações inerentes a tal função. A leitura correcta a fazer do citado art.º 162.°, n.º 2, é a de que o veículo que não cumpra os ditames estradais previstos fica apreendido até que a infracção cesse, sendo que, se ficar mais de 90 dias sem fazer cessar a mesma, pode ser desencadeado o mecanismo de perda do veículo a favor do Estado. Logo, estão verificados todos os elementos constitutivos do crime pelo qual o arguido fora acusado - crime de desobediência. Verificando-se que todos os elementos constitutivos do crime de desobediência deixa de haver fundamento para rejeitar a acusação porquanto a mesma não é manifestamente infundada. Ao não interpretar a lei no sentido por nós propugnado, violou o Mm.º Juiz o disposto nos art.ºs 162.°, n.º 2, do Código da Estrada, e 348.°, n." 1. al. h). do Código Penal, bem como o art. 311.° do Código de Processo Penal . Pelo que deverá o despacho que rejeitou a acusação ser substituído por outro que, aceitando-a, designe data para a realização do julgamento. Nesta Relação, a Exmª Procuradora-geral Adjunta, secundou o entendimento expresso no recurso. Foi observado o disposto no nº 2 do artigo 417° do Código de Processo Penal . B - Fundamentação: B.1 - São estes os elementos de facto relevantes, decorrentes do processo : No processo comum com intervenção de tribunal singular que corre termos no Tribunal de Faro com o número supra referido, por despacho lavrado a 25 de Fevereiro de 2010, a fls. 48-54, o Mmº Juiz rejeitou a acusação deduzida nos autos pelo MºPª com fundamento na manifesta improcedência da mesma por ausência de um elemento objectivo do crime de desobediência deduzido contra o arguido O de O F. É o seguinte o teor do despacho recorrido na parte interessante: “ …………………. Analisados, em síntese, os elementos objectivos e subjectivos do ilícito criminal que nos ocupa, importa aferir se os factos imputados ao arguido na acusação preenchem tais elementos. E desde já se conclui que não. E isto porque na data em que foi interceptado não se mantinha já a apreensão do veículo e consequentemente já haviam cessado as suas responsabilidades enquanto fiel depositário. Com efeito, de acordo com o estipulado no artigo 160º, n.º 2, do Código da Estrada resulta com clareza que a apreensão tem a duração máxima de 90 dias. Só no caso de ter existido acidente de viação, o que não se verifica nos autos, é que a apreensão se mantinha nos termos do n.º 6, do citado artigo 162º do C.E. In casu, segundo a acusação tal notificação foi realizada em 22 de Abril de 2007 e a fiscalização da arguida nos presentes autos apenas correu em 12 de Agosto de 2007, pelo que estavam volvidos mais de 90 dias sobre a apreensão. Sendo certo que o crime de desobediência tem por objecto a prática de actos que se encontram vedados ao arguido em função do exercício do cargo de fiel depositário e tendo presente que tal cargo se extingue em simultâneo com a extinção da apreensão, não se mostra preenchida a conduta típica necessária à prática do crime. Em suma, extinta, ope legis, a apreensão cessa o dever de obediência consubstanciado, no caso, de não utilizar o veículo. O dever de não utilizar o veículo só mantém enquanto se mantiver a apreensão, dado que a manutenção desta é pressuposto daquele dever. Volvidos 90 dias sobre a apreensão, a sanção sofrida por quem não regulariza ao seguro obrigatório de responsabilidade civil é a perda do veículo a favor do Estado, já não o crime de desobediência. Dada a natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal, o legislador apenas entendeu punir criminalmente a conduta em causa pelo prazo de 90 dias para «coagir» o responsável a regularizar, nesse prazo, a situação de incumprimento das regras estradais. A partir dessa data funciona a sanção administrativa de perda do veículo a favor do Estado, da competência de quem processa a contra-ordenação pela circulação do veículo sem seguro obrigatório de responsabilidade civil. Em suma, decorridos os 90 dias da apreensão é o Estado que tem de ser diligente no sentido de iniciar os procedimentos necessários a efectivar a perda do veículo a seu favor, retirando o mesmo de circulação. Se o não retira de circulação no prazo que o próprio fixou na pele de legislador, só de si se pode queixar. Tem aqui plena aplicação a máxima latina sibi i mputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit [Que se culpe a si mesmo, se não fez o que poderia prever e evitar - in Codex Iustiniani 4.29.22.1]. Dito de outra forma, o arguido não tem, como já vimos sustentado em sede recurso de outras decisões nossas no mesmo sentido, que suportar a falta de diligência do Estado, sob pena de «venire contra factum proprium» por parte do Estado. Logo, não é sustentável, como também alegado em sede de recurso, que para obviar a essa falta de diligência do Estado, o dever de obediência se mantenha até à declaração de perda do veículo a seu favor. Tal declaração pode demorar 20 anos. Se vinte anos depois da cominação da desobediência o arguido conduzir sem regularização do seguro, faz sentido a punição? Não viola tal interpretação o princípio da necessidade (ou da carência) de tutela penal? Com efeito, a violação de um bem jurídico-penal não basta por si para desencadear a intervenção do direito penal, antes se requerendo que esta seja absolutamente indispensável à livre realização da personalidade de cada um na comunidade. Nesta precisa acepção o direito penal constitui, na verdade, a ultima ratio da política social e a sua intervenção é de natureza definitivamente subsidiária [cf. artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Português e Figueiredo Dias , in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, Coimbra Editora, p. 128]. Assim sendo, a interpretação que melhor se coaduna com este princípio é àquela que entende que cessando a apreensão no prazo de 90 dias (a lei, neste aspecto, não admite margem para dúvidas), cessa o dever de obediência, porque este só faz sentido enquanto aquela preensão se mantiver. Em conclusão: Não constando da acusação todos os factos que integram os elementos objectivos do crime em causa, impõe-se a rejeição da mesma com fundamento no disposto no artigo 311º, n.º 2, al. a), por referência ao disposto na alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo. Pelo exposto, rejeito a acusação de fls. 21/22” . Cumpre conhecer B.2 - O objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 403 , nº1, e 412º , n.º 1, do Código de Processo Penal . A questão abordada no recurso reconduz-se, pois, a apurar se à acusação deduzida pelo MºP falta um dos elementos objectivos do ilícito penal imputado ao arguido e, por isso, se é manifestamente infundada. Esta manifesta falta de fundamento vem ancorada, substancial e formalmente, na al. d) do nº 3 do artigo 311º do Código de Processo Penal , isto é, na circunstância de os factos não constituírem crime. Esta, por sua vez, ancora-se no entendimento legal que o Mmº Juiz retira da letra do nº 2 do artigo 162º do C. Estrada. Assim, se a leitura que o Mmº Juiz faz da letra do nº 2 do artigo 162º do CE estiver correcta, inexistirá crime e será legítima a sua conduta face à letra do artigo 311º do Código de Processo Penal . Assim, dispõe o artigo 162.º do Código da Estrada, sob a epígrafe “Apreensão de veículos”: 1 - O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: - ………… f) Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei; - ……………… 2 - Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado. Reconheçamos que a letra da lei é infeliz. Percebe-se o seu alcance, o seu objectivo, mas permite que leituras literais parciais concluam que o legislador estabeleceu um prazo limite de apreensão do veículo. Mas uma leitura mais atenta e que se não deixe impressionar pela expressão “ o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias” rapidamente concluirá que essa expressão se não encontra isolada e que deve ser interpretada no contexto de todo o seu comando. E este tem em vista a estatuição final, a declaração de perda a favor do Estado, funcionando a previsão como um prazo concedido ao infractor para regularização da situação ilícita. Se a ilicitude surpreendida – a inexistência de seguro obrigatório – não for regularizada no prazo de noventa dias, segue-se a possibilidade de declaração de perdimento a favor do Estado. Aliás, a concessão de um prazo de noventa dias para regularização da ilicitude está associada, na letra do preceito, a um non facere do arguido (“ o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação”). E esta frase deve ser lida em toda a sua extensão. Daqui resulta, inelutavelmente, que enquanto a situação ilícita (falta de seguro) se mantiver naquele prazo de 90 dias, o veículo deve considerar-se apreendido. Findo o prazo de noventa dias (sem regularização), a apreensão manter-se-á e o arguido estará sujeito à vontade do Estado quanto à declaração de perdimento. Assim, a manutenção da apreensão após os 90 dias justifica-se pela presunção de não regularização da situação de circulação ilícita e pela necessidade de perda do veículo a favor do Estado. Daqui não advém uma violação dos direitos do arguido. Desde logo porque foi um non facere seu (inexistência de seguro) que causou a constrição dos seus direitos por via da realização de um ilícito contra-ordenacional. Depois porque lhe foi concedido um prazo alargado para regularização da situação. Ainda, aquilo que se pode entender como um direito seu (circular com o seu veículo), volta a não lhe ser concedido pela ordem jurídica pelo constatar, de novo, pela prática de novo ilícito, ou mais do que um (a circulação sem o devido seguro, a que pode acrescer a desobediência). Por fim – e para quem pense que a balança está desequilibrada – é necessário recordar que a proibição de circulação, sem prova cabal da existência de seguro válido, é uma imposição da ordem jurídica tendo em vista os interesses dos restantes cidadãos que têm o direito de esperar que os veículos em circulação na via pública possam acautelar os seus direitos indemnizatórios. Quanto à falta de diligência do Estado na declaração de perdimento, parece entrever-se uma reacção epidérmica por referência ao caso concreto. Não se nega a herança – e muitas práticas actuais – napoleónica do Estado português. Mas essa é questão que o arguido, caso queira, poderá discutir na jurisdição administrativa. No caso sub judicio resta concluir. O nº 2 do artigo 162º do Código da Estrada não contém uma previsão de prazo para a manutenção da apreensão de veículo automóvel sim um prazo para o arguido regularizar a situação resultante de um ilícito por si praticado. Não regularizada a situação ilícita, a apreensão mantém-se para além dos 90 dias e até à declaração de perdimento a favor do Estado. A circulação de tal veículo apreendido constitui crime de desobediência. Por tudo, o recurso deve proceder. Dispositivo: Face ao que precede, os Juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora concedem provimento ao recurso e, em consequência, revogam o despacho recorrido, o qual, oportunamente, deverá ser substituído por outro que designe data para julgamento. Notifique. Não são devidas custas. Évora, 7 de Outubro de 2010 (Processado e revisto pelo relator) João Gomes de Sousa Alves Duarte