029554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029554
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Camara municipal, Acto ilicito, Culpa, Dever de vigilancia, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033503
Nr Documento: SA119911210029554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b532ab1acd5a7086802568fc0037fa0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029554.B2
Sumário
O Estado e demais pessoas colectivas publicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilicitos culposos praticados pelos seus orgãos ou agentes no exercicio de funções e por causa desse exercicio. Sobre as Camaras Municipais e seu pessoal incide um conjunto de deveres funcionais impostos para evitar a lesão dos direitos dos utentes das vias, designadamente o dever de adequada vigilancia, dai que a ausencia de prova da observancia de tais deveres conduza a presunção legal de culpa na produção dos danos resultantes de uma tal omissão, face ao estabelecido no n. 1 do artigo 493 do Codigo Civil.