029554 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estado e demais pessoas colectivas publicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilicitos culposos praticados pelos seus orgãos ou agentes no exercicio de funções e por causa desse exercicio. II - Sobre as Camaras Municipais e seu pessoal incide um conjunto de deveres funcionais impostos para evitar a lesão dos direitos dos utentes das vias, designadamente o dever de adequada vigilancia, dai que a ausencia de prova da observancia de tais deveres conduza a presunção legal de culpa na produção dos danos resultantes de uma tal omissão, face ao estabelecido no n. 1 do artigo 493 do Codigo Civil.