9951417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 9951417
Acórdão
Descritores: Janelas, Conceito jurídico, Servidão de vistas, Despesas judiciais, Advogado, Honorários, Testemunhas, Despesas, Danos não patrimoniais, Ressarcimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028347
Nr Documento: RP200002289951417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9047fa1d03e9f81c802568c0002ff2f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951417.5E
Sumário
É aplicável o regime prescrito para as janelas, previsto no artigo 1360 do Código Civil, a todas as aberturas que não respeitem, quer pelas suas dimensões, quer pela sua localização, os requisitos mencionados no n.2 do artigo 1363 do Código Civil. A servidão de vista sobre o prédio vizinho não pressupõe que se desfrutem as vistas sobre tal prédio, mas apenas que a obra permita que se desfrutem. As despesas judiciais e com advogados são atendíveis ou compensadas em sede de procuradoria e custas de parte, sendo reflectidas na conta final do processo. As testemunhas devem ser compensadas pelas suas despesas. Assim, a parte não pode vir pedir indemnização pelas despesas referidas em III ou ter pago às testemunhas as deslocações. As preocupações com a pendência de um processo não merecem a tutela do direito para efeitos de ressarcimento de danos morais.