9951417 - Tribunal da Relação do Porto

I - É aplicável o regime prescrito para as janelas, previsto no artigo 1360 do Código Civil, a todas as aberturas que não respeitem, quer pelas suas dimensões, quer pela sua localização, os requisitos mencionados no n.2 do artigo 1363 do Código Civil. II - A servidão de vista sobre o prédio vizinho não pressupõe que se desfrutem as vistas sobre tal prédio, mas apenas que a obra permita que se desfrutem. III - As despesas judiciais e com advogados são atendíveis ou compensadas em sede de procuradoria e custas de parte, sendo reflectidas na conta final do processo. IV - As testemunhas devem ser compensadas pelas suas despesas. V - Assim, a parte não pode vir pedir indemnização pelas despesas referidas em III ou ter pago às testemunhas as deslocações. VI - As preocupações com a pendência de um processo não merecem a tutela do direito para efeitos de ressarcimento de danos morais.