008883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008883
Acórdão
Descritores: Ocupação de imoveis, Provincia ultramarina, Forças armadas, Estado de necessidade administrativa, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Aplicação da lei no espaço, Prescrição, Prazo, Competencia das auditorias administrativas
Recorrente: Bouchacra , Mohamed
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015642
Nr Documento: SA119730628008883
Data de Entrada: 16/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f04d6069775aa87802568fc00372665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008883.01
Sumário
A ocupação de um imovel situado na Guine por forças militares, imposta pela necessidade imperiosa de defesa do territorio nacional perante perigos iminentes e actuais relacionados com o terrorismo naquela provincia, integra o estado de necessidade administrativa, o qual, embora justifique o facto, confere ao lesado o direito de indemnização pelos prejuizos sofridos (artigo 2397 do Codigo Civil de 1867). Esse direito de indemnização contra o Estado rege-se pela lei vigente na Guine, de harmonia com o disposto nos artigos 20 e 45 do Codigo Civil, aplicaveis analogicamente ao caso concreto dada a existencia de duas ordens juridicas autonomas no espaço juridico portugues - a metropolitana e a ultramarina. Não estando em vigor na Guine o artigo 829 do Codigo Administrativo, o referido direito de indemnização prescreve pelo prazo de vinte anos, nos termos do artigo 535 do Codigo Civil de 1867. Residindo o autor em Tomar a data da propositura da acção, o tribunal competente para esta e a Auditoria Administrativa de Lisboa, ex vi do disposto nos artigos 86 e 65, alinea a), do Codigo de Processo Civil.