9620480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620480
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Hospital, Dívida, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019567
Nr Documento: RP199610229620480
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1c178efa663d8fa8025686b0066e3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620480.CB
Sumário
O Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro veio conferir força executiva à certidão de dívida aos serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde. Havendo vários lesados que demandem a seguradora do responsável por quantias que, se confirmadas judicialmente, tornariam a sua responsabilidade superior à que a mesma contratualmente assumiu, poderá tornar-se necessário limitar a sua responsabilidade ao limite do capital seguro e proceder ao seu rateio pelos vários lesados. Tal facto obriga a que tenha de se aguardar pela conclusão de processos que estejam pendentes. Pode dizer-se que esses processos surgem como prejudiciais da determinação da exigibilidade do crédito exequendo, pelo menos na sua totalidade. Daí que se justifique a suspensão da acção executiva que tem por base a certidão de dívida aos serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.