9620480 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro veio conferir força executiva à certidão de dívida aos serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde. II - Havendo vários lesados que demandem a seguradora do responsável por quantias que, se confirmadas judicialmente, tornariam a sua responsabilidade superior à que a mesma contratualmente assumiu, poderá tornar-se necessário limitar a sua responsabilidade ao limite do capital seguro e proceder ao seu rateio pelos vários lesados. III - Tal facto obriga a que tenha de se aguardar pela conclusão de processos que estejam pendentes. IV - Pode dizer-se que esses processos surgem como prejudiciais da determinação da exigibilidade do crédito exequendo, pelo menos na sua totalidade. V - Daí que se justifique a suspensão da acção executiva que tem por base a certidão de dívida aos serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.