003576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003576
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Despedimento sem justa causa, Provocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019592
Nr Documento: SJ199306300035764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4508d729ddc4e48e802568fc003a55c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003576.66
Sumário
As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da matéria quesitada. Perante o quesito em que se perguntava "Pelas 11 horas do dia 17 de Abril de 1985, o chefe dos serviços constatou que o Autor não limpara uns contentores sitos nas instalações fabris da Ré e destinados ao transporte de uvas" e explicativa a resposta do Colectivo que o dá como provado mas referenciando o número de contentores e que nem todos haviam ficado por limpar. Por isso, a Relação praticou erro de julgamento ao alterar a resposta àquele quesito quando não aceita a resposta ao quesito no que respeita ao mínimo de contentores por considerar a resposta extravasante do quesito e da matéria articulada. A verificação da justa causa de despedimento depende dos seguintes requisitos: elemento subjectivo, que consiste num comportamento culposo do trabalhador; elemento objectivo, ou seja, a impossibilidade de subsistência da Relação de trabalho; nexo de causalidade entre os ditos comportamento e impossibilidade. Se dos factos provados se concluir que a Ré, pela sua actuação vexatória para o Autor, não o deixando trabalhar durante longos meses e não lhe dando depois condições de trabalho, o pretendia motivar para se despedir e provado ainda que o superior hierárquico chamar o Autor de "malandro", a conduta do Autor, ao injuriar e ameaçar o seu superior hierárquico, não constitui justa causa de despedimento, por ter de se entender que houve provocação à qual o autor veio a responder. A sanção de despedimento, embora a conduta do autor mereça censura, não é, nas circunstâncias descritas, proporcionada à gravidade de infracção e à culpabilidade do infractor (LCT, artigo 27 n. 2).