9540103 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se uma empresa acordou com os seus trabalhadores que se encontrassem em dadas condições, conceder certas regalias àqueles que se reformassem por invalidez até determinada data, não se encontra nessas condições o trabalhador que, preenchendo todos os outros requisitos, não conseguiu a sua reforma por invalidez nesse período, por o seu requerimento ter sido indeferido.