045710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045710
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Actualização de pensões, Fundo especial de segurança social, Profissionais de banca dos casinos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053390
Nr Documento: SA120000224045710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea9ab702ba6fda47802569e30041625eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045710.9A
Sumário
O nº 2 do art. 15° do Regulamento aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3, não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas com base nas regras acolhidas no Regulamento aprovado pela Portaria 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova remuneração mensal estipulada pelo D.Lei 50/92, de 9/X/92.