0273613 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não existindo contradição, deficiência ou obscuridade nas respostas aos quesitos dados pelo colectivo, na vigência do CPP/29; e, estando aquelas respostas em conformidade com os documentos e demais elementos constantes dos autos; e, não havendo lugar a renovação da prova; A relação tem de aceitar como definitiva a matéria de facto fixada, mesmo depois de declarado inconstitucional (com força obrigatória penal) o art. 665 CPP/29 com a interpretação dada pelo assento do STJ de 1934/06/29. II - O art. 469 CPP/29 que não é inconstitucional, não permite que o colectivo fundamente as respostas dadas aos quesitos.