039460 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime da alinea c) do artigo 314 do Codigo Penal, com a agravante da alinea b), quem falsamente se arrogue com possibilidades de conduzir um trabalhador a pais estrangeiro e, ai, dentro de toda a legalidade, lhe arranjar emprego estavel, com alojamento e alimentação e, desse modo, leva o ofendido a crer no que lhe prometeu e a entregar-lhe 75 000 escudos, acabando por o introduzir clandestinamente acola, mas sem emprego, nem nada. II - Ao questionario não vão quaisquer factos, mas tão so os alegados pela acusação e defesa e os que resultarem da discussão da causa.