9740110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9740110
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Administração, Decisão, Impugnação, Acusação, Falta de fundamentação, Recurso, Despacho, Nulidade de despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022856
Nr Documento: RP199802049740110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fc0786d91db12048025686b00670996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740110.6E
Sumário
Em processo contraordenacional os autos objecto de impugnação judicial relativamente à decisão administrativa são apresentados ao juiz pelo Ministério Público, valendo este acto como acusação. Por isso, o juiz não pode posicionar-se relativamente aos autos como se apreciasse um recurso ordinário, pelo que deverá apreciar a decisão administrativa apenas como uma acusação e nunca como decisão recorrida em processo penal. Deverá, em consequência, revogar-se o despacho do juiz que declarou nula a decisão proferida pela autoridade administrativa com o fundamento de não ter sido feito constar da mesma qualquer fundamentação, limitando-se tal decisão a enumerar as normas legais infringidas e a aplicar uma coima.