9210728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210728
Acórdão
Descritores: Recursos, Factos, Objecto do processo, Princípio dispositivo, Princípio da preclusão, Ónus da alegação, Transporte gratuito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007724
Nr Documento: RP199302089210728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c99bd7312e312f8d8025686b00665964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210728.8B
Sumário
O processo civil é um processo dispositivo de parte em que ao peticionante compete alegar todos os factos que julga atinentes ao seu direito. Essa alegação tem de ser feita no tempo e lugar próprios, designadamente e em princípio nos articulados normais e supervenientes, em respeito do chamado princípio da preclusão. E, assim, o tribunal de recurso só pode apreciar factos trazidos aos autos no tempo próprio pelas partes, às quais está vedada a possibilidade de, em via de recurso, ajuntarem outros e novos factos. Se a A. afirma, na petição inicial, que o acidente resultou de avaria dos travões e a Ré aceita tal versão, é essa a verdade processual que vai conduzir, em caso de transporte gratuito da A. pelo segurado da Ré, à absolvição desta, por ausência de culpa daquele ao qual não foi imputado, nos articulados, que pudesse ter travado de outro modo ou que soubesse que os travões estavam avariados. O ónus da especificação, nas conclusões das alegações do recurso, da norma legal violada, só vale quanto aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça.