0256113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0256113
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Violação, Parentesco, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022084
Nr Documento: RL199003070256113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cf56c50278c35678025680300035c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256113.93
Sumário
Foi o recorrente pronunciado pela prática de 2 crimes de violação, agravada e na forma continuada, nas pessoas de uma filha e de uma sobrinha por afinidade. No recurso não se põe em crise a suficiência de indícios quanto aos crimes e, apenas se questiona a insuficiência da prova quanto ao parentesco entre arguido e ofendidas e, quanto ao local da ocorrência dos factos. Nestas circunstâncias, o recurso não deverá ser provido já que, da conjugação de alguns documentos juntos com várias declarações prestadas nos autos se indícia fortemente aquele parentesco, podendo a certidão de casamento do arguido (único documento em falta) ser junta aos autos em momento posterior. Por outro lado, não constando da pronúncia, certamente por lapso, o local onde os factos ocorreram, mas constando dos autos que alguns desses factos se praticassem na comarca do Barreiro e tendo sido aqui que primeiramente se participou o crime, será esta comarca a competente.