069139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069139
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020547
Nr Documento: SJ198106110691391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38bb1905a904b816802568fc003aca32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069139.D5
Sumário
A primeira acção proposta pelo Autor contra a aqui Ré improcedeu porque baseada num contrato-promessa de compra e venda de imóvel não cumprido, se provou que esse contrato tinha sido substituido por um outro, não se podendo alterar já a causa de pedir, e não por incumprimento deste segundo acordo, pois cumprido ou não este contrato, a acção improcederia sempre, pelo que a Ré não é responsável pelas suas custas. A má fé processual existe na lide essencialmente dolosa, não bastando a culpa para ser pleito ou lide temerária. A indemnização por má fé, pode ser pedida noutro processo diferente daquele onde aquela se verificou.