0006798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0006798
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Eficácia, Desconto bancário, Natureza jurídica, Contrato misto, Requisitos, Mútuo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016252
Nr Documento: RP198811290006798
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL PROC CIV PAG489 PAG507. V SERRA IN BMJ N112 PAG78 E RLJ ANO114 PAG287. F OLAVO IN DESC BANCÁRIO PAG256.
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb719885f66c11f28025686b0066be4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006798.87
Sumário
Estabelecida a autenticidade de um documento escrito, a questão de saber se a declaração que dele consta vincula o declarante é problema que respeita à eficácia da declaração, e não à força probatória do documento. Dada a indivisibilidade da declaração, nos termos da confissão, o documento só tem eficácia inter-partes: só pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o declarante. O contrato de desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de dação "pro solvendo", por meio do qual o Banco (descontador) adianta ao portador da letra ou emitente da livrança (descontário), que para o efeito lha endossa ou lha entrega, quantia equivalente ao valor dela, ao qual deduz (desconta) a remuneração devida pela antecipação feita. Essenciais são, assim, a proposta de desconto, o recebimento antecipado das quantias pelo descontário, a entrega do título cambiário, e a relação de causalidade entre o recebimento antecipado e a entrega do título. O recebimento antecipado é a causa do título; por isso, antes de se constituir a relação cambiária, constituiu-se a de mútuo. O contrato de mútuo fica perfeito com o depósito do dinheiro na conta à ordem do descontário, sendo indiferente que este não tenha movimentado tal dinheiro.