98B040 - Supremo Tribunal de Justiça

A "parte contrária" a que alude o n. 5 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural não é a parte processual em sentido estrito. É, ao invés, a parte contratual que, processualmente, tanto pode ser o primitivo outorgante do contrato como aqueles que lhe sucederam nos direitos e deveres da posição contratual através de uma forma derivada de transmissão.