087438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087438
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Fiança, Caso julgado, Força vinculativa, Simulação, Acção pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029634
Nr Documento: SJ199603050874382
Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS VOLIII 1972 PÁG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a0a04d58633637802568fc003afebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087438.E2
Sumário
Em princípio a sentença só tem força de caso julgado entre as partes, mas todos estão obrigados a reconhecer a existência desse caso julgado, desde que não sejam prejudicados por ele, prejuízo de natureza judicial e não um mero prejuízo de facto, isto é, negando direito de terceiros. Os terceiros podem ser completamente indiferentes, titulares de uma relação jurídica incompatível com a relação resolvida, ou titulares de uma relação compatível com a resolvida, mas prejudicados com o caso julgado. Os fiadores, no caso dos autos, são devedores do Autor e, por causa disso, dele devedores por sentença de 5 de Março e 7 de Abril de 1991, transitada em julgado, condenados conjuntamente com os Réus José Amaro e mulher; e os Réus adquirentes do usufruto e da sua propriedade agiram com inteiro conhecimento da situação existente e com o propósito de beneficiar os devedores, prejudicando o Autor. Ora, o prejuízo destes Réus decorrente do caso julgado é de natureza material e tem por base intenção repudiada pelo direito, sendo terceiros obrigados a reconhecer o caso julgado, isto é, têm de acatar o que se decidiu, com força de caso julgado, em relação ao credor e devedores.