085631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085631
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Transação, Nulidade, Poderes de representação, Falta, Mandatário judicial, Suprimentos, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025608
Nr Documento: SJ199411100856312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1105db0f589d2398802568fc003a9288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085631.C7
Sumário
O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença transitada em julgado, celebrada em acção para fixação judicial de prazo pelo respectivo mandatário e que lhe foi notificada pessoalmente nos termos do artigo 300 n. 5 do Código de Processo Civil de 1967, não tendo ele reagido. A nulidade da transacção, proveniente unicamente da falta de poderes do mandatário, fica suprida sendo a sentença notificada pessoalmente ao mandante e não recorrendo este no prazo legal. Não sendo a promessa cumprida pelo cônjuge não outorgante e seu consorte, é lícito ao promitente comprador pedir a execução específica do contrato.