014463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014463
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Caducidade de licenciamento, Reconhecimento de direito, Ocupação de casas, Demolição, Deferimento tacito, Alvara
Recorrente: Barros , Maria
Recorridos: Cm de Almada e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007425
Nr Documento: SA119810521014463
Data de Entrada: 20/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f04d06cd3876634c802568fc00386597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014463.26
Sumário
A falta de resolução sobre os projectos de obras submetidos a apreciação das Camaras Municipais dentro dos prazos prescritos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 166/70 de 15 de Abril de 1970, interpreta-se para todos os efeitos, como consentimento - artigo 13, n. 1 -, ficando na disponibilidade dos requerentes levantarem ou não as licenças, sem que a entidade licenciadora possa recusar a emissão do alvara, nos termos requeridos, desde que o façam no prazo de 1 ano - artigo 13, n. 2. O acto expresso de deferimento, posterior, traduz o reconhecimento por parte da entidade licenciadora do direito dos requerentes a emissão de alvara, para o efeito do n. 2 do artigo 331 do Codigo Civil, ou seja a titulo de facto impeditivo da caducidade. Esta-se no dominio dos direitos disponiveis cujo exercicio a lei deixa ao livre alvedrio das partes. Impedida a caducidade, passa a correr o prazo de prescrição. Estando pendente na Camara Municipal, a data da publicação do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 15 de Abril, projecto aprovado para nova construção, viola o disposto no artigo 2, alinea c), deste diploma, a deliberação de proceder a legalização da ocupação de fogos em predio cuja demolição seja admissivel, nos termos do artigo 4, do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro.