024796 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As nulidades de acordão da Secção que decide em 2 grau de jurisdição e de que se recorre para o pleno por oposição de julgados devem ser arguidas directamente perante a Secção. II - A arguição de tais nulidades do acordão da Secção deve, pois, preceder a interposição do recurso para o pleno que delas não pode conhecer. III - Não enferma de nulidade a que alude o artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil o acordão do pleno que não conheceu das nulidades do acordão referido em 1, mas apenas arguidas perante ele, e que se limitou a julgar findo o recurso por não haver oposição de julgados.