9431142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9431142
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Residência permanente, Acção de despejo, Diferimento da desocupação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015235
Nr Documento: RP199506299431142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/371bd10644edb9f18025686b0066b65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431142.56
Sumário
Residência permanente é a casa onde o arrendatário tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica. É de indeferir o pedido de diferimento da desocupação se esta implica para o inquilino apenas ter de retirar do locado algum recheio que ainda lá tenha, e se esse indeferimento implica para o senhorio, como vantagem muito superior, deixar de ver o seu prédio degradar-se por falta de habitação e poder arrendá-lo por renda superior a 30.000$00 mensais, em vez dos 720$00 que estava recebendo. É manifesta a litigância de má fé do réu que nega ter deixado de habitar o locado para ir residir permanentemente algures, quando o facto fora alegado pelo autor, com relevância para a decisão da causa, e veio a ser provado.