087266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 087266
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027405
Nr Documento: SJ199505160872661
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLI PAG516 6ED. R BASTOS NOTAS VOLII PAG169.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320d9b0241dcfbb5802568fc003ad9ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087266.F8
Sumário
No âmbito do seguro obrigatório, até ao limite do respectivo capital, e desde que não ocorra nenhuma das causas de exclusão da garantia do seguro, previstas no n. 4 do artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, só a seguradora e não também os demais solidariamente responsáveis, é que, perante os lesados é responsável pelo pagamento da indemnização devida por danos patrimoniais ou morais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, sem reboques ou semi-reboques. Assim, o interesse dos demais civilmente responsáveis, não é sequer paralelo ao da seguradora, pelo que uma Câmara Municipal não pode ser admitida como interventora principal como ré.