028885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028885
Acórdão
Descritores: Disciplina militar, Competência do supremo tribunal militar, Constitucionalidade, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038506
Nr Documento: SAP19940120028885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a767e0df6ebe4988802568fc0038ec12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028885.5E
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade material o art. 59 n. 4 da LNDFA que atribui competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer de recursos de sanções disciplinares impostas pelos Chefes de Estado Maior.