•
•
•
•
•
028885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028885
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Competência do supremo tribunal militar, Constitucionalidade, Competência do supremo tribunal administrativo
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade material o art. 59 n. 4 da LNDFA que atribui competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer de recursos de sanções disciplinares impostas pelos Chefes de Estado Maior.