Quando foi proferido o acórdão 028885?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Disciplina militar

Acórdão

028885

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Artur Mauricio

Disciplina militarCompetência do supremo tribunal militarConstitucionalidadeCompetência do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 N1 G.
CONST89 ART214 N3 ART27 N3 D ART218 N3.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28723 DE 1991/03/12.
AC STA PROC28732 DE 1991/10/17.
AC STA PROC28500 DE 1991/11/21.
AC STA PROC28733 DE 1992/02/13.
AC STA PROC30159 DE 1992/03/26.
AC STA PROC30161 DE 1992/05/19.
AC STA PROC28892 DE 1993/02/18.
AC STAPLENO PROC25125 DE 1991/11/26.
AC STAPLENO PROC23057 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO PROC30160 DE 1993/11/25.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG804.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TII PAG229.

Sumário

Não enferma de inconstitucionalidade material o art. 59 n. 4 da LNDFA que atribui competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer de recursos de sanções disciplinares impostas pelos Chefes de Estado Maior.

Texto integral não disponível

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