Disciplina militar - Jurisprudência Portuguesa

1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/09, se, por um lado, eliminou os tribunais militares das categorias dos tribunais constitucionalmente admitidos,...

Não enferma de inconstitucionalidade material o art. 59 n. 4 da LNDFA que atribui competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer de recursos de sanções disciplinares impostas pelos Chefes de...

I - Nos termos do art. 215 n. 3 conjugado com o art. 27 n. 3 al. c) da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos...

I - Nos termos do n. 3 do art. 215, conjugado com a alínea c) do n. 3 do art. 27, ambos da C.R.P., o S.T. Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de...

O Supremo Tribunal Militar é competente, nos termos do n. 1 do art. 120 do Regulamento de Disciplina Militar e do n. 4 do art. 59 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, credenciados pelo n....

O Supremo Tribunal Militar é competente, nos termos do n. 1 do art. 120 do Regulamento de Disciplina Militar e do n. 4 do art. 59 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, credenciados pelo n....

I - A disciplina militar integra-se na administração de pessoal que, por sua vez se insere na administração directa do Estado por intermedio do Ministerio da Defesa Nacional. II - Na vigencia da...

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso de despacho do Chefe do Estado Maior do Exercito que aplicou a um militar a medida de separação de...

I - O Supremo Tribunal Militar e competente para conhecer das decisões definitivas e executorias dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas proferidas em materia disciplinar - art....