I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 59, da Lei n.º 29/82, de 11-12 ( Lei de Defesa Nacional ), e do artigo 120 do RDM, cabe ao Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos...

I - O conceito de Função Pública ou de Funcionalismo Público vertido no artº 104º do ETAF tem que ser entendido num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas...

I - O preceito do art. 215 da Constituição cuidou de fixar toda a competência dos tribunais militares. II - A norma do art. 38 do DL n. 404/82, de 24 de Setembro, na parte em que atribui competência...

Não enferma de inconstitucionalidade material o art. 59 n. 4 da LNDFA que atribui competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer de recursos de sanções disciplinares impostas pelos Chefes de...

I - Nos termos do art. 215 n. 3 conjugado com o art. 27 n. 3 al. c) da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos...

I - Nos termos do n. 3 do art. 215 conjugado com alínea c) do n. 3 do art. 27, ambas da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos...

I - Os tribunais militares, embora, tão só, com poderes nos domínios criminal e disciplinar, mostram-se vocacionados para uma determinada área jurisdicional, significando a sua existência e...

I - Por força do disposto no n. 3 do art. 215, devidamente articulado com o preceituado na al. c) do n. 3 do art. 27, ambos da C. Rep. Portuguesa, o Supremo Tribunal Militar tem competência para...

I - O art. 590 - 4 da LDNFA (Lei 29/82 de 11-12), ao atribuir competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer dos recursos interpostos de decisões punitivas em matéria disciplinar dos Chefes...

Nos termos do n. 3 do art. 215 da Constituição, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar,...