9520544 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial tem a natureza de coisa móvel. II - Quando penhorado em execução movida contra o seu titular, é lícito à Fazenda Nacional, detentora de um crédito sobre a executada, proveniente de Imposto de Valor Acrescentado, gozando de privilégio mobiliário geral para a garantia do seu pagamento, reclamar esse crédito e requerer a sua graduação no lugar que lhe competir.