9740762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740762
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Motivação, Forma, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021231
Nr Documento: RP199710299740762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3143c04b2b5d124c8025686b0066fae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740762.26
Sumário
Deve considerar-se satisfatória a exigência legal de forma se o recorrente enunciar com clareza bastante os fundamentos da sua discordância com a decisão impugnada e terminar a sua exposição com uma súmula das razões dessa discordância e das soluções que propõe, sendo conveniente, mas não imprescindível, que, na apresentação gráfica do recurso, utilize, em parágrafo, a anteceder cada um desses dois momentos da exposição, os dizeres " Alegações " e " Conclusões ", ou expressões similares. Cumpre satisfatoriamente as exigências de forma o recurso de impugnação em que, após se expor os fundamentos do pedido de revogação, se conclui dizendo: " pelo exposto e de acordo com o princípio da " lei mais favorável ", aplicável às contra-ordenações, o auto recorrido deveria ter sido arquivado, o que não aconteceu ".