9540566 - Tribunal da Relação do Porto

I - Prevendo quer a lei penal anterior quer a actual o mesmo prazo de prescrição do procedimento criminal e só a lei nova introduzir a declaração de contumácia como causa interruptiva e suspensiva do procedimento criminal, há que aplicar a lei que ao arguido for mais favorável, e essa não resta dúvida que é a anterior que não previa essa causa de interrupção e suspensão da prescrição.