065123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 065123
Acórdão
Descritores: Caixa de previdência, Contribuição para a segurança social, Contribuição para a previdência, Falência, Graduação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024271
Nr Documento: SJ197407020651231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5810246eee01e55802568fc003b161aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065123.4B
Sumário
O artigo 8 do Decreto 47344 não revogou o artigo 167 do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto 45266. As Caixas de Previdência são pessoas colectivas públicas. As contribuições para as Caixas de Previdência não se podem considerar débitos fiscais e subsiste o privilégio do pagamento a que se refere o dito artigo 167.