0059091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0059091
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Recurso, Âmbito, Questão nova, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002791
Nr Documento: RL199303090059091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3597e08a7069a8b802568030000b0e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059091.56
Sumário
A matéria nova alegada em recurso e não articulada pelas partes não pode ser conhecida. A produção de prova testemunhal oral impede a possibilidade de alteração das respostas ao questionário. Sendo a junção aos autos dos documentos posterior à especificação e ao questionário, a impugnação seria sempre válida no momento da contestação; posteriormente é que se a poderá considerar irrelevante. O estipulado no artigo 376, CC, limita-se a ser uma presunção derivada da regra de experiência de que quem afirma factos contrários aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. Tal regra não tem valor absoluto, bem podendo acontecer que essa afirmação não concorde com a sua vontade, sendo, por isso, possível ao interessado valer-se dos meios gerais de impugnação, incluindo a prova testemunhal.