016811 - Supremo Tribunal Administrativo

A sisa devida pela compra, pelo mesmo adquirente, de duas fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal, desde que o valor de cada uma delas não exceda 800000 escudos, não esta sujeita ao adicional do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, ainda que as respectivas transmissões tenham sido formalizadas na mesma escritura e se tenha nela fixado um preço global.