033273 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos de decisões proferidas em incidentes de suspensão de eficácia de actos administrativos, atento o carácter urgente do processo, estabelece a lei um regime próprio, segundo o qual a alegação tem logo que ser apresentada com o requerimento de interposição de recurso - art. 113 da LPTA. II - Vindo o requerimento desacompanhado das alegações, deve o recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 292, n. 1 do C.P.Civ., ex vi, o art. 1 da L.P.T.A..