0110994 - Tribunal da Relação do Porto

I - No n.3 do artigo 805 do Código Civil, em matéria de juros de mora, o legislador não faz qualquer distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, nem há razão para distinguir, porquanto, em ambos os casos se está perante quantias devidas ao lesado que não foram pagas no momento fixado por lei, o que constitui, nos termos do artigo 804 n.1, o devedor na obrigação de reparar os danos causados pela mora. II - Os juros (contados a partir da citação/notificação) não constituem uma forma de actualização de prestações devidas, mas de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo.