0000151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0000151
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Caducidade da acção, Lei aplicável, Facto duradouro, Confissão judicial, Valor probatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007252
Nr Documento: RL199607110000151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7b0590a1fe55b2c802568030004b923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000151.59
Sumário
A excepção de caducidade de acção, nos termos da Legislação do Arrendamento Urbano, deve ser apreciada à luz do regime legal vigente à data da propositura da acção. O facto consistente no trespasse não comunicado (ao senhorio) não constitui facto continuado ou duradouro, mas instantâneo, pelo que o prazo de caducidade se conta da data em que o senhorio teve conhecimento do incumprimento dessa obrigação. Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode invocar-se a matéria de facto dada como provada em processo anterior; A confissão judicial prestada num processo não vale fora dele, nem mesmo como confissão extrajudicial.