0305333 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Indiciando-se a prática de crime doloso - crime de tráfico ílicito de droga - punível com pena de prisão superior a três anos - é admissível prosão preventiva. II - Não estando indiciado nenhum dos requisitos do artigo 204 do CPP a prisão preventiva é insubsistente.