0409771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0409771
Acórdão
Descritores: Injúria, Funcionário público, Conceito, Presidente da junta de freguesia, Autarquia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008847
Nr Documento: RP199011210409771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5376e3f7d9197dfa8025686b00668037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409771.34
Sumário
O conceito de "funcionário" para efeitos penais é-nos dado pelo artigo 437 do Código Penal, sendo tal conceito mais amplo que o conceito administrativo de funcionário e mais amplo do que constava do Código Penal de 1986; O Decreto-Lei n. 371/83, de 06/10, veio equiparar a funcionários os titulares dos órgãos e os funcionários da administração autárquica, regional e local - artigo 4 do citado Decreto-Lei; Nesses termos, para efeitos penais, o presidente ou o secretário de uma junta de freguesia são considerados funcionários; Daí que, presentes os demais elementos do tipo, comete dois crimes de injúrias agravadas previstas e punidas pelos artigos 165, n. 1 e 168, n. 2 do Código Penal, o arguido que, no edifício da junta de freguesia, estando aqueles em funções, e por causa delas, dirigindo-se-lhes afirma que "... eram uns incompetentes e que só faziam coisas por interesse, onde queriam e a quem queriam".