020525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020525
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Contra-ordenação fiscal aduaneira, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046902
Nr Documento: SA219961023020525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e41914acc803d60802568fc00397d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020525.2F
Sumário
Nos processos de contra-ordenação fiscal aduaneira, relativos ao RJIFA, é admissível recurso, tanto para o TT de 2. Inst., como para o STA, conforme ao respectivo fundamento: facto ou só direito, respectivamente - art. 23 n4 al.b) e 42 n1 al.a), ambos do ETAF. Interpostos dois recursos da sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro, uma, per saltum, para o STA, com fundamento exclusivo em matéria de direito, e outro para o TT de 2. Inst., versando matéria de facto, a competência para conhecer dos dois recursos, radica-se neste último tribunal, dada essencialmente a necessidade da fixação, em definitivo da matéria factual para o julgamento, de revista, do STA.