039604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039604
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Inexistencia juridica, Declaração, Conhecimento oficioso, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00007081
Nr Documento: SJ198810190396043
Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG266. BETTI IN DIRITTO PROCESSUALE PAG634.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4940d78e522d2d9a802568fc0039afffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039604.40
Sumário
Tendo sido condenada, em processo penal, pessoa diferente da que foi reu no processo, tal situação e subsumivel a norma do artigo 9, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, constituindo um caso de inexequibilidade, por inexistencia juridica, da sentença. Para remoção da sentença inexistente - não sendo caso da revisão de sentença a que se refere o artigo 673, n. 4, do Codigo de Processo Penal de 1929 - impõe-se a promoção ou o requerimento da declaração de inexistencia, perante o tribunal que a proferiu, sem prejuizo de o tribunal o fazer oficiosamente, e ficando o Ministerio Publico com a possibilidade de repropor ex-integro a acção penal, se estiver em tempo para tal.