039955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039955
Acórdão
Descritores: Eleição para órgão de gestão, Menção da delegação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053797
Nr Documento: SA119970708039955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e74c28e66ad694880256a0300311a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039955.A7
Sumário
A falta de menção do uso de delegação ou sub-delegação de poderes, degrada-se em formalidade não essencial, quando o interessado interpõe recurso contencioso do acto proferido nessas condições, a despeito daquela falta. Está fundamentado o acto, se a fundamentação é feita por expressa referência a parecer que contém a devida fundamentação. Nos termos segunda parte do n° 6 do artigo 14° do Estatuto do Instituto Politécnico de Castelo Branco, a 2ª volta para a eleição do respectivo Presidente, só deverá ter lugar quando houver, pelo menos, dois candidatos em condições de a disputarem, o que significa estar afastada uma segunda votação, se houver apenas um candidato.