041485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041485
Acórdão
Descritores: Asilo político, Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova, Receio razoável de perseguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048490
Nr Documento: SA119971218041485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/064354887e1dfc4c802568fc0039ef85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041485.10
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que varia, em função do tipo legal do acto administrativo, devendo considerar-se fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. São claras para qualquer destinatário normal o acto de recusa de nomeação de asilo, quando um fundamento se invoca o facto de o país do requerente (no caso a Espanha) é um país seguro, onde as instituições democráticas funcionam normalmente e os direitos humanos são respeitados e de que a ETA não é mero partido político, mas uma organização terrorista que recorreu ao crime organizado. Se esses pressupostos são ou não verdadeiros constitui não um vício de forma por falta de fundamentação, mas de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. Tendo sido invocado unicamente que a Amnistia Internacional afirma que há numerosos julgamentos de funcionários acusados de torturas e maus tratos, não foi feita a prova desse erro, pois precisamente essa alegação prova que o Estado persegue quem pratica tais ofensas dos direitos do homem.