9751190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9751190
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Recurso, Citação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023166
Nr Documento: RP199803029751190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbe30fccdcd194fd8025686b00670de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751190.44
Sumário
Chamado a intervir um sujeito que até aí foi estranho aos autos, e vindo a exercer neles a posição para que é convocado, tem, depois da citação, o direito de discutir o fundamento do chamamento, isto é, se devia ou não intervir. E, embora nos termos do artigo 479 n.1 do Código de Processo Civil não tenha o direito de recorrer do despacho que o manda citar, a lei não o priva, nem podia privar, de alegar factos ou apresentar razões que infirmem a razão do chamamento. É com o contraditório obtido pela intervenção do chamado, consagrado no artigo 475 n.3 do Código de Processo Civil, que a lei quer dar uma sequência ordenada dos actos processuais e prevenir decisões contraditórias.